O Ministério Público do Maranhão (MPMA) participou, na última quarta-feira, 21, do Seminário Internacional do Fuero del Derecho Militar, promovido pelo Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília. Representando a instituição, o titular da 2ª Promotoria de Justiça Militar de São Luís, Paulo Roberto Barbosa Ramos, proferiu palestra sobre a aplicação da Lei Federal nº 14.751/2023, que instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.

Durante a apresentação, o promotor de justiça abordou a atuação do Ministério Público na fiscalização e no cumprimento da nova legislação, que estabelece normas gerais para as corporações militares estaduais, abrangendo estrutura organizacional, atribuições, direitos e deveres das carreiras. O debate ressaltou as funções do órgão no controle externo da atividade policial e na garantia da legalidade administrativa e dos direitos fundamentais.

No evento, o representante do MPMA também coordenou um dos painéis de discussão do seminário, que reuniu juristas e magistrados de diversos países para debater a Justiça Militar, a segurança pública e os princípios do Estado Democrático de Direito.

FISCALIZAÇÃO

Em sua exposição, Paulo Roberto Barbosa Ramos abordou o papel constitucional do Ministério Público no acompanhamento e na fiscalização da aplicação da nova Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, considerando as repercussões da legislação sobre a organização e o funcionamento dessas instituições.

A nova legislação estabelece normas gerais para as corporações militares estaduais, abrangendo sua estrutura organizacional, atribuições, direitos, deveres e requisitos relacionados às carreiras militares.

“Nesse contexto, a atuação ministerial assume importância para assegurar a observância dos princípios constitucionais da Administração Pública e a compatibilização das normas de organização militar com a hierarquia, a disciplina e a proteção dos direitos fundamentais”, destacou o promotor, que também é professor doutor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Maranhão (PPGDIR/UFMA).

Segundo ele, o tema também envolve as atribuições do Ministério Público na defesa da ordem jurídica, na fiscalização da legalidade administrativa e no controle externo da atividade policial, bem como a utilização dos instrumentos judiciais e extrajudiciais destinados à prevenção e à correção de irregularidades.

ATUAÇÃO

A participação no encontro reflete ações já em andamento pelo MPMA no estado, como as medidas adotadas pela 2ª Promotoria de Justiça Militar relativas à observância dos critérios legais de promoção e à fiscalização de procedimentos na Polícia Militar do Maranhão.

Em 2024, a Promotoria ajuizou ação civil pública buscando a aplicação de critérios objetivos nas promoções de oficiais da Polícia Militar, com fundamento, entre outras disposições, na nova Lei Orgânica Nacional.

SEMINÁRIO

Promovido pelo Superior Tribunal Militar, o Seminário Internacional doFuero del Derecho Militarteve como tema central“Perspectivas e desafios do exercício da função militar no ambiente estratégico global: segurança nacional, transformação estratégica e Estado de Direito”.

O encontro reuniu representantes do Brasil, França, Portugal, Espanha, Peru, Colômbia, Chile, Paraguai e México, promovendo o intercâmbio de experiências sobre Justiça Militar, segurança nacional, transformações tecnológicas e proteção dos direitos fundamentais.

Redação:CCOM-MPMA